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Seis canções que ajudaram a fazer Abril: Maré Alta, Sérgio Godinho
Seis canções, seis conversas sobre como o caminho para Abril também se fez de música. Sérgio Godinho fala sobre Maré Alta e liberdade.
O prazo de entrega do Relatório Único 2023 foi alargado até 29 de abril.  Relembramos que este documento é de entrega obrigatória para entidades empregadoras com trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço no ano anterior (2023).
O prazo para a entrega deste relatório, terminava hoje dia 15 de abril.

Existe um Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica (GTPR) criado em 2021, que prevê alterações de fundo ao Código do Registo Civil (CRCivil) e ao Código Civil (CCivil), a fim de concretizar algumas medidas em matéria de habilitação de herdeiros, bem como alterações ao Código do Processo Civil (CPC) no âmbito do processo de inventário.

Habilitação de herdeiros
No que respeita à habilitação de herdeiros, pretende-se que, ao fim de 6 meses a contar da abertura da sucessão sem que tenha sido feita a habilitação, se faça uma administração profissional, ou seja, realizada pelo administrador profissional da herança jacente, que o Código Civil deverá vir a prever, cujo estatuto é regulado por legislação especial.
Assim sendo serão alterados o Código de Registo Civil em matéria de comunicações a efetuar pelos tribunais, conservatórias e notários no registo do óbito. Através de novos mecanismos electrónicos, o conservador poderá aferir se foi ou não efetuada qualquer menção relativa à existência de habilitação de herdeiros, entre a data que consta no assento de óbito e a data do fim do prazo.
Compropriedade e comunhão hereditária ou comunhão conjugal
Relativamente a esta matéria, as soluções propostas passam por estabelecer processos divisórios rápidos que lhes ponha termo, a fim de obviar os inconvenientes da comunhão de direitos (indivisão) no que respeita a prédios rústicos aptos para cultura ou uso florestal. Assim, havendo dificuldade de partilha, propõe que a herança jacente saia da sua esfera natural e, através de procedimentos administrativos, os bens acabem no património do Estado.

Administrador profissional
 
O administrador profissional intervém na herança jacente:
  • quando não haja quem legalmente administre os bens o tribunal nomeará, quando necessário, um administrador profissional à herança jacente, a requerimento do MP ou de qualquer interessado;
  • na falta de habilitação de herdeiros, decorridos seis meses a contar da abertura da sucessão, é sempre nomeado administrador profissional à herança pelos serviços de registo civil;
  • na falta de habilitação de herdeiros, decorridos cinco anos após a abertura da sucessão, o administrador profissional da herança procederá à liquidação da herança.
A administração profissional da herança terminará uma vez deferido o cargo de cabeça-de-casal.
A taxa de segurança alimentar, cobrada a grandes superfícies de comércio alimentar para financiar custos de controlos oficiais de cariz fitossanitário, de salvaguarda da saúde dos animais, e de segurança dos alimentos, permanece nos sete euros por metro quadrado, pelo 12.º ano consecutivo.

A Portaria n.º 107/2024/1, de 15.3 explica que o valor foi calculado “atendendo ao plano estratégico definido para o ano de 2024, que inclui um conjunto de ações nomeadamente as relativas aos controlos oficiais de cariz fitossanitário, de salvaguarda da saúde dos animais e de segurança dos alimentos, apurou-se um valor previsional de despesa que assegure no aspeto financeiro a execução das mesmas”.

O despedimento do trabalhador por iniciativa do empregador é ilícito:
  • se for devido a motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos, ainda que com invocação de motivo diferente;
  • se o motivo justificativo do despedimento for declarado improcedente pelo tribunal;
  • se não for precedido do respetivo procedimento disciplinar;
  • em caso de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou de trabalhador durante o gozo de licença parental inicial, em qualquer das suas modalidades, se não for solicitado o parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE).
O despedimento é ainda ilícito se tiver decorrido mais de 1 ano sobre a prática da infração sem que se tenha verificado o início do procedimento disciplinar, ou se este não se iniciar nos 60 dias seguintes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infração.
O despedimento é igualmente ilícito se o respetivo procedimento for inválido.
 
  • O procedimento de despedimento considera-se inválido se:
 
  • faltar a nota de culpa, ou se esta não for escrita ou não contiver a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador;
  • faltar a comunicação da intenção de despedimento junta à nota de culpa;
  • não tiver sido respeitado o direito do trabalhador a consultar o processo ou a responder à nota de culpa ou, ainda, o prazo para resposta à nota de culpa;
  • a comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento e dos respetivos motivos não for efetuada por escrito.
 
Sendo o despedimento declarado ilícito pelo tribunal, o empregador é condenado:
 
  • a indemnizar o trabalhador por todos os danos, patrimoniais e não patrimoniais, causados;
  • a reintegrá-lo no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.
Sem prejuízo daquela indemnização, o trabalhador tem direito a receber as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento.
Em substituição da reintegração o trabalhador pode optar por uma indemnização até ao termo da discussão em audiência final de julgamento, cabendo ao tribunal determinar o seu montante, entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, tendo em consideração o valor da retribuição e o grau de ilicitude em função do fundamento em causa.
Para o efeito, o tribunal deve considerar o tempo decorrido desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial.
Aquela indemnização não pode ser inferior a 3 meses de retribuição base e diuturnidades.
 
Microempresas e cargos de administração
 
Em caso de microempresa (que emprega menos de 10 trabalhadores) ou de trabalhador que ocupe cargo de administração ou de direção, o empregador pode requerer ao tribunal que exclua a reintegração, invocando factos e circunstâncias que tornam o regresso do trabalhador gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa.
Este requerimento do empregador é excluído caso a ilicitude do despedimento tenha por fundamento motivo político, ideológico, étnico ou religioso, ainda que com invocação de motivo diverso, ou quando o fundamento da oposição à reintegração for culposamente criado pelo empregador.
Se o tribunal excluir a reintegração, o trabalhador terá direito a indemnização, apurada pelo tribunal entre 30 e 60 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, não podendo ser inferior ao valor correspondente a seis meses de retribuição base e diuturnidades.
 
(Código do Trabalho, arts. 381º, 391º e 392º)
Relebramos que o prazo de entrega do relatório único termina dia 15 de abril.

A entrega do Relatório Único (RU) decorre desde o dia 16 de março  exclusivamente por via eletrónica, com informação da atividade social das empresas reportada a 2023.

Cheque-Formação + Digital
A Medida Cheque-Formação + Digital, integrada no Programa Emprego + Digital 2025, aprovado pela Portaria n.º 246/2022, de 27.9 (posteriormente alterada e republicada pela Portaria n.º8/2024, de 15.1), visa apoiar e incentivar o desenvolvimento de competências e qualificações no domínio digital dos trabalhadores.

Através deste incremento de competências e qualificações no domínio do digital, esta Medida pretende promover a manutenção do emprego, a progressão no mercado de trabalho, o reforço da qualificação e da empregabilidade, preparando os trabalhadores para as alterações que a transição digital tem vindo e virá a provocar a todos os setores de atividade.


 Assim, qualquer trabalhador, independentemente da natureza do seu vínculo com a situação em que esteja no mercado de trabalho, pode recorrer a esta Medida para se dotar e apetrechar de ferramentas e novas competências, de forma a enfrentar uma possível perda de emprego resultante da obsolescência de competências, ou para fazer face a um novo emprego e/ou emprego com necessidades de novas competências profissionais, num contexto cada vez mais global e competitivo.

Destinatários
  • Trabalhadores por Conta de Outrem;
  • Trabalhadores Independentes com rendimentos empresariais ou profissionais;
  • Empresários em Nome Individual;
  • Sócios de Sociedades Unipessoais por Quotas;
  • Trabalhadores em Funções Públicas.
Candidatura
A Medida "Cheque-Formação + Digital" tem um regime de candidatura aberta.
A candidatura é efetuada por submissão eletrónica, através do Portal iefponline.
Cada candidatura só pode abranger uma ação de formação profissional, ainda que esta última possa ser configurada por um conjunto de Unidades/Módulos de Formação, de acordo com os pressupostos estabelecidos no Regulamento Específico relativamente à incidência no domínio do digital.
A formação pode ser desenvolvida em regime presencial, misto ou totalmente a distância.
A formação profissional deve ser ministrada por uma Entidade Formadora Certificada pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) ou entidades que, pela sua natureza jurídica e âmbito de atuação, não carecem de requerer a certificação como entidade formadora, caso contemplem nos diplomas de criação ou autorização de funcionamento, o desenvolvimento de atividades formativas. Deve a Entidade Formadora que for identificada na candidatura proceder ao registo da ação de formação profissional na plataforma SIGO.
 
apoio máximo a atribuir por destinatário/candidato e por ano (período de 12 meses a contar da data de submissão da primeira candidatura aprovada) é de 750 euros.
Podem ser submetidas candidaturas que visem ações de formação profissional no domínio do digital com datas de início desde 28-09-2022, mantendo-se a data de limite máximo para a conclusão da formação 30-09-2025.
Uma candidatura que tenha sido objeto de desistência ou de anulação da decisão de aprovação, não impede que o candidato possa de seguida submeter nova candidatura.
São aprovadas candidaturas até ao limite anual da dotação orçamental constante do Aviso de Abertura do Concurso.
Encerramento de candidaturas
O pedido de encerramento deve ser feito pelo candidato/titular da candidatura através do Portal iefponline.
Ainda que o pedido de encerramento se encontra disponível no Portal iefponline a partir do momento em que o IEFP, I.P. procede à receção da devolução do Termo de Aceitação devidamente assinado pelo candidato, este apenas deve ser solicitado e submetido quando concluída a ação de formação profissional.
Segurança Social
Com a Declaração Modelo 3 do IRS, deverá ser entregue pelos trabalhadores independentes o Anexo SS, entre 1 de abril e 30 de junho.

O anexo SS (Segurança Social) destina-se à declaração anual dos rendimentos ilíquidos, auferidos pelo trabalhador independente no ano civil anterior, para a determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes, e ainda para efeitos de apuramento das Entidades Contratantes (preenchimento do quadro 6)