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Morreu John Mayall, pioneiro do blues inglês, músico que apadrinhou toda uma geração
Músico incansável, vida dividida entre estúdio e palco, foi pioneiro do blues no Reino Unido com os seus Bluesbreakers, onde lançou Eric Clapton, Jack Bruce, Mick Taylor, entre outros. Tinha 90 anos.
Alterações fiscais
O Presidente da República promulgou sete diplomas da Assembleia da República, que têm em comum uma dimensão financeira com impacto nas receitas do Estado. No entanto, em três deles, relativos ao IVA na eletricidade, às SCUTS e às deduções por habitação no IRS, tal impacto não se verificará no ano orçamental em curso, mas apenas a partir de 1 de janeiro de 2025, data expressa da respetiva entrada em vigor.

Noutro, relativo à contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, trata-se de uma autorização legislativa ao Governo, por iniciativa deste, aliás, o único dos sete que não se baseia em iniciativas parlamentares das Oposições, mas numa Proposta de Lei do Governo votada e aprovada.

Nos três restantes, todos relativos ao IRS, dos quais dois votados apenas pelas Oposições, o momento da repercussão nas receitas do Estado está dependente de regulamentação do Governo, através da fixação das retenções na fonte, pelo que podem também só ter impacto no próximo ano orçamental.

Ou seja, todos diplomas terão de encontrar cobertura no Orçamento do Estado para 2025, a fim de poderem ser executados, não sendo, por isso, irrelevantes para contribuir para o debate e aprovação do Orçamento para o próximo ano. Deste modo contribuindo também para a estabilidade financeira, económica e política do nosso País.

Nestes termos, o Presidente da República promulgou os seguintes diplomas da Assembleia da República:
- Decreto que aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

- Decreto que elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro.

- Decreto que aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

- Decreto que autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais.

- Decreto que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
- Decreto que atualiza o valor das deduções específicas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

- Decreto que procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Justiça
O Conselho de Ministros do dia 11 de julho, aprovou uma proposta de Lei, a enviar à Assembleia da República, para que esta autorize o Governo a adotar a citação e notificação eletrónica nos processos judiciais.

Se a Assembleia da República assim o permitir passaremos a, nos processos judiciais, a ter, obrigatoriamente as pessoas coletivas, facultativamente as pessoas singulares, a serem notificadas e citadas por via eletrónica.

O Governo pretende que as notificações sejam  feitas por via eletrónica para uma área digital de acesso reservado à pessoa coletiva ou à pessoa singular, sempre com garantias de segurança e privacidade, e sendo sempre gerados meios de informação que garantam a segurança da notificação ou da citação, e que o citado ou notificado a recebe mesmo.

No caso da notificação ou citação digital, em simultâneo, deverá ser enviado um e-mail à pessoa, e se, passado um prazo razoável, a pessoa não abriu a notificação ou citação na tal área reservada, será enviada uma notificação por via postal, como acontece agora.

Segurança Social
O Cabaz Alimentar será substituído por um Cartão Social, que será entregue aos beneficiários do Cabaz Alimentar que sejam selecionados pelas instituições locais que apoiam os mais carenciados.

O Cartão Social será carregado com o valor do apoio aos destinatários finais do programa Cartões Sociais, definido numa portaria do Governo de 9 de julho deste ano.

Serão atribuídos 50,65 euros ao responsável pelo agregado, aos quais será acrescido 70% desse valor – 35,67 euros – por cada um dos restantes membros do agregado familiar, incluindo menores de idade.

O Cartão será entregue a partir do último trimestre do ano e vai permitir às famílias mais carenciadas optarem pelos bens alimentares que preferem, diminuindo o risco de estigmatização social.

O Grupo Editorial Vida Económica apresentou, recentemente, o livro “Jonas Savimbi – O homem e a obra”, da autoria de Ruben Sicato. A apresentação decorreu na Livraria Vida Económica, no Porto, e contou com a presença do advogado António Vilar e de João Luís de Sousa, diretor da Vida Económica, que contextualizaram a obra, assim como de amigos e simpatizantes do autor, juristas e outras ilustres pessoas.
A obra “Jonas Savimbi – O homem e a obra”, uma edição de autor com prefácio de João Soares, foi escrita na base na experiência política do autor, com apoio numa vasta bibliografia e em testemunhos de diversas personalidades.
Ruben Sicato foca a sua atenção no percurso político de Jonas Malheiro Savimbi ao longo de uma fase muito turbulenta da história recente de Angola. O livro dá também espaço a várias personalidades nacionais e estrangeiras que, de uma forma ou de outra, influenciaram o trajeto político de Savimbi. Nas páginas deste livro, o autor procura dar resposta a várias perguntas bastante pertinentes. “Escrever este livro era uma dívida que tinha para com amigos e familiares”, frisou durante a apresentação da obra, que considerou um trabalho demorado e longo. “Sem a intervenção e ajuda da minha esposa, que me ia perguntando sempre quando a obra estaria concluída, talvez ainda não a tivesse acabado”, confessou. Uma dívida paga e outra iniciada, já que Ruben Sicato admitiu o lançamento de uma segunda edição da obra.
Ruben Sicato integrou as guerrilhas da UNITA na luta contra a invasão russo-cubana de Angola, tendo servido como diretor do departamento de formação de quadros técnico-profissionais, como secretário da Saúde e outras funções. Depois, no âmbito do Governo de Unidade e Reconciliação Nacional, serviu como ministro da Saúde. Foi também deputado na Assembleia Nacional angolana.
O preço de venda ao público do livro é de 35 euros.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
O Supremo Tribunal Administrativo, através do Acórdão de 23 de maio de 2024, fixou jurisprudência ao decidir que os encargos suportados com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento são de qualificar como relacionados com as viaturas ligeiras de passageiros utilizadas na atividade da sociedade, no sentido e para os efeitos de tributação autónoma.
Os factos: uma sociedade gestora de participações sociais noutras sociedades apresentou a declaração de rendimentos modelo 22, indicando um total  de encargos de 4.642.357,37 euros, dos quais 3.257.569,87 euros respeitantes a encargos com viaturas ligeiras de passageiros.
As sociedades integrantes do grupo utilizavam viaturas ligeiras de passageiros através do regime de aluguer operacional de viaturas (AOV), um regime que exclui a opção de compra da viatura pelo utilizador no final do período do contrato.
A referida sociedade, partindo do pressuposto que os encargos com essas viaturas e os encargos com portagens e estacionamentos teriam sido “incorrectamente” sujeito a tributação autónoma, apresentou reclamação graciosa, a qual foi indeferida.
Houve ainda recurso para o tribunal arbitral, cuja decisão se mostrou desfavorável.
Insatisfeita e inconformada, a referida sociedade apresentou recurso extraordinário para que fosse fixada a uniformização de jurisprudência, uma vez que a decisão arbitral que havia negado provimento à sua pretensão estava em oposição com outra proferida sobre a mesma questão.

Decisão do Supremo Tribunal Administrativo

O STA negou provimento ao recurso e fixou jurisprudência ao decidir que os encargos suportados com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento são de qualificar como relacionados com as viaturas ligeiras de passageiros utilizadas na atividade da sociedade, no sentido e para os efeitos de tributação autónoma.
Aferir se um encargo está ou não relacionado com uma viatura ligeira é uma questão de interpretação da norma de incidência tributária, pelo que a discussão assentará unicamente na existência ou não de um nexo entre esse encargo e a viatura e, nunca, se o encargo tem ou não a ver com a atividade de natureza comercial, industrial, ou agrícola do sujeito passivo.
Da vasta jurisprudência dos tribunais superiores, podemos concluir que as tributações autónomas visam desincentivar os sujeitos passivos a assumir determinados gastos.

Modernização administrativa
Com o objetivo de promover a uniformização, simplificação e digitalização dos serviços públicos, foram aprovadas medidas que assentam no atendimento público mais rápido, acessível e mais flexível, designadamente:

Atendimento público mais simples
• Números de identificação para cidadãos estrangeiros de uma só vez (Número de Identificação Fiscal, Número Nacional de Utente e Número de Identificação de Segurança Social).
• Boletim digital de saúde da grávida
• Boletim digital de saúde infantil e juvenil
• Desmaterialização do cheque dentista
• Atribuição do número nacional de utente em todas as maternidades
• Simplificação da atribuição de subsídio parental inicial
• Gestão de documentos em família
• Mudar de morada é fácil
• Alargamento do prazo de validade do passaporte eletrónico português de 5 para 10 anos
• Inclusão de novos cartões na carteira digital id.gov
• Serviço digital perdi a carteira
• Isenção da declaração de exportação
• Desmaterialização do registo de IVA
• Criação de cartão e registo biográfico digital do professor
• Fim de pedidos de documentos habilitantes na contratação pública

Atendimento público para todas as pessoas
• Assegurar o acesso aos serviços públicos, independentemente do local onde residem ou do seu idioma.

Informação Empresarial Simplificado
Pela Portaria n.º 175/2024/1, de 16.7 foram aprovados os seguintes modelos, relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA):
  • Anexo C - IRC - Informação empresarial simplificada (entidades do setor segurador - Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro) - períodos de 2023 e seguintes;
  • Anexo T - Informação estatística - Informação empresarial simplificada (entidades do setor segurador - Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro) - períodos de 2023 e seguintes.
De referir que a publicação dos novos impressos resultam da alteração ao regime contabilístico aplicável às empresas de seguros e de resseguros sujeitas à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), ocorrida com a Norma Regulamentar n.º 9/2022-R, da ASF, que aprovou o atual Plano de Contas para as Empresas de Seguros (PCES), com efeito nos períodos contabilísticos com início em, ou após, 1 de janeiro de 2023.
Os modelos ora aprovados devem ser utilizados na entrega da declaração, a efetuar a partir de 2024, através da aplicação de submissão da IES/DA relativa aos períodos de 2023 e seguintes, disponível no portal das finanças.
No caso de declarações relativas ao período de 2022, ou a períodos anteriores, que incluam os anexos C e T, os formulários a utilizar correspondem aos aprovados pela Portaria n.º 271/2014, de 23.12