Foi publicado o DL n.º 80-A/2022, de 25.11, que estabelece um regime extraordinário com vista a mitigar os efeitos decorrentes do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente, com montante em dívida igual ou inferior a 300.000€.
 
Este regime excepcional produz efeitos entre 26 de novembro de 2022 e 31 de dezembro de 2023, devendo as instituições por ele abrangidas acompanhar a evolução da capacidade financeira dos seus mutuários, em especial os indícios de agravamento significativo da taxa de esforço ou da verificação de uma taxa de esforço significa do mutuário.


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Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT)
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) vai, informar diretamente os condutores com a carta caducada ou em vias de caducar para a necessidade de renovar.
 
Os primeiros beneficiários deste serviço serão os condutores de veículos ligeiros (categoria B), que serão alertados por SMS, email ou serviço postal.

A informação a enviar será adaptada à validade da carta de condução de cada condutor e será efetuada de forma progressiva durante o mês de dezembro.


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Trabalhadores da Administração Pública
O Governo aprovou em Conselho de Ministros dois diplomas no âmbito do acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública.
Os decretos-leis fixam a base remuneratória da Administração Pública em €761,58 e atualizam o valor das remunerações da Administração Pública, correspondendo a um aumento salarial anual equivalente a um nível remuneratório (€52,11) para os trabalhadores com remuneração base mensal até aos €2 612,04, ou de 2% caso o trabalhador aufira uma remuneração igual ou superior a este valor.
A Ministra da Presidência destacou “a alteração de níveis remuneratórios da carreira geral de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional, procurando acelerar a progressão nestas carreiras e recuperar os níveis remuneratórios das carreiras gerais da Administração Pública”.
Mariana Vieira da Silva referiu-se à “valorização das carreiras especiais revistas, de grau de complexidade 2, que se encontram comprimidas pela Base Remuneratória da Administração Pública, garantindo que as carreiras se desenvolvem normalmente a partir do nível do salário mínimo até ao topo.”
Foi ainda salientada a implementação de regra de acumulação de pontos sobrantes do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório na categoria, em sede de avaliação de desempenho, com início no ciclo avaliativo de 2021/2022.
Estas medidas fizeram parte de um processo de negociação coletiva desenvolvido ao longo de vários meses com os sindicatos representativos dos trabalhadores da Administração Pública, do qual resultou um acordo plurianual de valorização dos trabalhadores, celebrado com a FESAP (Federação de Sindicatos da Administração Pública e STE (Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins Públicos).
 
A Sociedade Comercial C. Santos realiza, de quinta-feira (dia 24) a domingo (dia 27), o evento de vendas Dia Zero. São mais de 200 viaturas Mercedes-Benz e smart novas, seminovas e usadas com condições exclusivas nas instalações da empresa junto ao Aeroporto do Porto.
O evento exclusivo de vendas Dia Zero reunirá, ao longo de quatro dias, mais de 200 automóveis de passageiros e comerciais ligeiros Mercedes-Benz e smart novos, seminovos e usados com condições exclusivas. Todas as viaturas têm preço de oportunidade, condições especiais de acesso e garantia de 24 meses Mercedes-Benz Certified. Beneficiam ainda da oferta da primeira manutenção programada nas oficinas da Sociedade Comercial C. Santos.
O evento Dia Zero decorre nas instalações da empresa junto ao Aeroporto do Porto, de 24 a 27 de novembro, entre as 10h00 e as 20h00, e é exclusivo para convidados com marcação. Esta marcação pode ser feita online (em https://www.soccsantos.pt/diazero/), por e-mail (diazero@soccsantos.pt) ou por telefone (918 080 259).
 
Oferta segura
 
“No atual cenário global de incerteza económica, instabilidade de preços e falta de stock de automóveis disponíveis para entrega, a Sociedade Comercial C. Santos volta a estar junto dos clientes para apresentar uma oferta de mais de 200 veículos com condições de acesso exclusivas. A nossa equipa está, como habitual, disponível para oferecer atendimento personalizado a quem se inscrever no Dia Zero”, explica o responsável pelo departamento de usados da Sociedade Comercial C. Santos, Jorge Fernando.
turista ocasional
O VILA VITA Parc Resort and Spa tem sido considerado como o resort mais exclusivo de Portugal, conhecido pelo modo como conjuga a elegância, o luxo e a arte de bem receber.
O resort, que foi inaugurado em 1992 e remodelado em 2017, é membro da “The Leading Hotels of the World”, e estende-se ao longo de 22 hectares, com uma traça algarvia e com a garantia de total privacidade e com a missão de exceder as expectativas dos hospedes.
 Também por isso é procurado por quem procura privacidade e espaços onde se sinta em casa, conjugando a ampla oferta de serviços bem próxima, mas também a distância necessária para o hóspede se sentir em paz e no seu espaço. Pode parecer simples, mas oferecer o melhor serviço ao cliente sem ser intrusivo é uma ténue linha que é necessário traçar e o VILA VITA Parc Resort and Spa sabe-o fazer com distinção. Se a isto juntarmos que o mesmo se encontra no Algarve, em Porches e sobre o mar, cedo se percebe que este cinco estrelas celebra o melhor do Turismo e Hotelaria de Portugal
 Possui 203 alojamentos com terraços, varandas e vistas panorâmicas do mar e dos  jardins, seja nos quartos, suites, villas ou apartamentos.
Para que ao hóspede, na hora de usufruir do seu momento de lazer, nada falte, tem à sua disposição 11 restaurantes (um deles, o OCEAN com duas estrelas Michelin), todos sazonais, que oferecem uma variedade de cozinha casual e gourmet e que se complementam com mais 6 bares e uma cave de vinhos extraordinária, situada a 8 metros de profundidade e com um imenso portfolio de garrafas “normais” e raras, com provas de vinhos sempre disponíveis, com mais  de 11 000 referencias que provêm  de produtores locais e de colheitas muito limitadas de Portugal e de todo o mundo.
Mas nem só de comida vive o resort, pois possui 7 piscinas, uma interior e exterior aquecida, praia com acesso direto, SPA, cabeleireiro, ginásio, sauna, banho turco, campos de ténis, campo de prática de golfe, ou pode utilizar o iate de 22 metros para viagens privadas de luxo.
Também inserida numa política de proteção da natureza, o resort associou-se a várias organizações para cuidar de animais selvagens, ou de evolução de aves à natureza ou defesa dos ocenaos e até mesmo a colaboração com marca de calçado vegan portuguesas, criado com sola feita de plástico recolhido por voluntários em várias praias do Norte de Portugal.
Ou então da filosofia que incorpora em comum com a Herdade dos Grous e o Talho Villa Vita (do qual são proprietários) do conceito “da hora para o prato”, por forma a garantir a melhor qualidade dos produtos, bem como a utilização das melhores práticas agrícolas e ambientais.
É pois neste cenário que o hóspede se encontra, onde cada detalhe foi pensado e estudado para superar as expetativas do cliente. Num hotel desta natureza percebe-se, pois, que os processos e procedimentos estão bem parametrizados, que o “staff”, além de multicultural, tem de possuir as “hard” e “soft skills” acima da média e onde o desejo do cliente é percecionado por antecipação por um “staff” de excelência.
É ao olharmos para exemplos destes da hotelaria que percebemos vários momentos: a qualidade do líder que constrói estas equipas e estes serviços, que antecipa tendências de mercado e necessidades dos clientes.
Talvez este resort possa ser mesmo um dos melhores do que temos em Portugal, mas percebemos o quão bons somos em Portugal neste mercado do Turismo. Quem visita o resort muito dificilmente não consegue encontrar aqui o melhor local para descansar, recuperar e ter privacidade. Seja pelo espaço envolvente, seja pelos serviços oferecidos, seja pela excelência das refeições ou as instalações. Quando nas minhas aulas – muitas à base de casos de estudo – incluímos o que, e como, um hotel se deve posicionar para ser diferenciador no mercado, encontramos neste, como também em outros que conheço, aquelas que têm de ser a referência no posicionamento de um 5 estrelas.



CGD na terceira posição
O BPI e o novobanco são neste momento os bancos que mais estão a aumentar o crédito às empresas em Portugal. Em terceiro lugar está a CGD, seguido do Millennium bcp. Em último lugar, com uma queda de 4,1%, está o Santander Portugal.
Nos primeiros meses de 2022, o novobanco aumentou o crédito às empresas, em 851 milhões de euros, mais 5,9% do que em igual período de 2021, atingindo um total de 14 524 milhões de euros. É o maior aumento dos cinco maiores bancos a operar em Portugal. Em segundo lugar, surge o BPI, com um aumento de 4%, correspondente a mais 400 milhões de euros, elevando o crédito às empresas a 10,9 mil milhões de euros.
A CGD surge em terceiro lugar com um aumento de 2,3%. Nos resultados e contas relativos aos primeiros nove meses deste ano, é apresentando um valor global de crédito às empresas e SPA (setor público administrativo) de 19 924 milhões de euros. Solicitada pela “Vida Económica” a desagregar este valor, a CGD recusou, pelo que fomos obrigados a consultar o relatório e contas relativo ao terceiro semestre de 2021, onde esse valor aparece em separado, representando nesse ano o SPA 17,8% no total de crédito às empresas &SPA. Aplicando esta percentagem ao valor agregado de 2022, conclui-se que o crédito às empresas (sem SPA) terá ascendido, no final do terceiro trimestre de 2022, a 16 378 milhões de euros, mais 378 milhões de euros (uma subida de 2,3%) do que em igual período de 2021. As PME representam 21% do total de crédito concedido a empresas & SPA, com um crescimento de 6% face a dezembro de 2021.
O Millennium bcp, apesar de apresentar o maior volume de crédito às empresas (18,8 mil milhões de euros, atinge um ligeiro crescimento de 0,8% face ao período homólogo anterior (yoy), apresentando uma subida de cerca de 500 milhões de euros de crédito às empresas.
O Santander Portugal recua no crédito às empresas, revelando uma queda de 4,1%, passando de 16 322 milhões para 15 660 milhões yoy, ou seja, um corte de 662 milhões de euros. A explicação dada pelo banco à “Vida Económica” para esta diminuição é a seguinte: “A evolução reflete em grande medida a elevada liquidez acumulada pelas empresas, bem como um conjunto de vencimentos programados ao nível de empresas de maior dimensão. A ligeira quebra também é explicada pelo ambiente competitivo que se viveu no sistema financeiro durante os primeiros nove meses do ano”.

Resultados globais positivos
Em termos dos resultados globais dos bancos, todos apresentam melhorias em 2022.
O novobanco apresenta nos primeiros um resultado líquido de 428,3MJ (9M21: 154,1MJ; +178%). “O crescimento da atividade nos primeiros nove meses de 2022, reflexo da estratégia de crescimento sustentado do negócio bancário em Portugal, com geração crescente de receita e capital, conduziu à criação de valor para todos os ‘stakeholders’”, afirma Mark Bourke, CEO do novobanco. As comissões de serviços a clientes ascenderam a 215,7 MJ (+3,8% vs 9M21) e o Crédito a clientes (líquido) ascendeu a 24,6 mMJ (+3,9% vs dez/21).
O BPI obteve um resultado consolidado de 286 MJ nos primeiros nove meses de 2022, uma subida de 18% em relação ao mesmo período de 2021. A atividade em Portugal contribuiu com 159 MJ, o que corresponde a um aumento de 25% face ao período homólogo de 2021.
 “O BPI mantém uma posição financeira sólida, assente num forte dinamismo comercial, que nos tem permitido ganhar quota de mercado nos diversos segmentos de negócio e melhorar a rentabilidade. O Banco está preparado para continuar a dar um apoio decisivo às famílias, empresas e sociedade, num cenário de incerteza quanto à extensão e duração dos impactos da situação geopolítica e económica a nível internacional. Olhamos para os próximos exercícios com muita prudência, com a confiança de termos uma capitalização confortável, o melhor risco de crédito em Portugal, uma equipa focada e a capacidade de investir em tecnologia e inovação”, destaca João Pedro Oliveira e Costa, presidente executivo do BPI. O banco registou crescimentos homólogos de 7% no crédito e 8% nos depósitos de clientes, com ganhos de quota de mercado.
A Caixa regista um resultado líquido consolidado, acumulado a setembro, de 692 MJ (+64,7% yoy), o crédIto a clientes subiu 2,4% para um total e 45 887 MJ. O presidente executivo da CGD, Paulo Macedo, apontou que esta é a “primeira vez que a CGD consegue remunerar o custo do capital que é investido pelos contribuintes”.
“Esta evolução reflete um custo do risco de crédito negativo no período pós-pandemia, um dos mais baixos de sempre a venda de alguns ativos não “core”, bem como o contributo da atividade internacional para o resultado líquido do Grupo, no valor de 155 milhões de euros, um crescimento de 58% face aos primeiros nove meses de 2021”, refere o banco em comunicado.
O resultado líquido consolidado do Millennium bcp ascendeu a 97,2 milhões de euros nos primeiros nove meses de 2022, que compara com os 59,5 milhões de euros apurados no período homólogo do ano anterior. Esta evolução do resultado líquido do Grupo reflete o bom desempenho da atividade em Portugal, onde o resultado líquido ascendeu a 295,7 milhões de euros, acima dos 115,2 milhões de euros alcançados no período homólogo do ano anterior. A instituição liderada por Miguel Maya tem sido penalizada nos últimos trimestres pelo desempenho do polaco Bank Millennium, que controla a 50,1%. Sem o impacto da Polónia, os lucros teriam mais do que duplicado, para 536 milhões de euros, diz o banco.
No final de setembro de 2022, o Santander em Portugal obteve um resultado líquido de 385,1 milhões de euros, que compara com 172,2 milhões de euros obtidos no mesmo período de 2021 (+123,7%, subida explicada, sobretudo, pelo encargo extraordinário assumido, no ano passado, para fazer face ao plano de reestruturação do banco, no valor de 164,5 milhões de euros líquidos de imposto), a carteira de crédito ascendeu a 43,5 mil milhões de euros, registando um ligeiro decréscimo, em 0,1%, em termos homólogos. A redução de custos operacionais (em 13,6%) também contribuiu para a melhoria do lucro do banco liderado por Pedro Castro e Almeida.
Relatório Anual de Monitorização do Código de Governo das Sociedades
A adoção de boas práticas de Corporate Governance está a crescer junto das empresas cotadas em Portugal. Esta é uma conclusão que surge da análise efetuada pelo quarto Relatório Anual de Monitorização do Código de Governo das Sociedades do Instituto Português de Corporate Governance (IPCG), que revela que, em 2021, 88% das recomendações presentes no Código de Governo das Sociedades do IPCG foram acolhidas pelas empresas que integram o índice PSI, verificando-se um aumento de 5 pontos percentuais face ao ano de 2020.
O Relatório Anual de Monitorização do Código de Governo das Sociedades é um trabalho desenvolvido pela Comissão Executiva de Acompanhamento e Monitorização do IPCG, com o objetivo de analisar a aplicação do Código de Governo das Sociedades do IPCG pelas sociedades cotadas em Portugal. Nesta última edição, a monitorização incidiu sobre um total de 36 empresas emitentes, um universo que engloba 35 empresas cotadas na Euronext Lisbon (incluindo as 19 integrantes do PSI-20 em 2021), e uma empresa não cotada, todas em atividade em 2021.
Deste total, concluiu-se que 79%das recomendações de prática de governo propostas pelo Código elaborado pelo IPCG foram acolhidas pelas empresas analisadas, o que representa uma estabilização dos níveis de acolhimento destas medidas face a 2020, ano em que a adoção das recomendações se posicionou também nos 79%.
Esta tendência de estabilização é, segundo RuiPereira Dias, diretor executivo da Comissão Executiva de Acompanhamento e Monitorização, um reflexo de dois fatores: “Por um lado, falamos no alargamento do número de empresas emitentes que adotaram a nova versão do Código de Governo das Sociedades, revisto em 2020. Só em 2021, 17% das empresas analisadas adotaram esta versão pela primeira vez, um processo que, naturalmente, requer algum nível de adaptação das práticas de governo. Por outro lado, assistimos a um crescente diálogo entre a monitorização e as empresas emitentes, assim como a um compromisso cada vez mais vincado das empresas para com a melhoria da sua governação societária, dois elementos acompanhados por uma estabilidade do quadro recomendatório.”
Sobre o acolhimento propriamente dito das recomendações previstas no Código de Governo das Sociedades do IPCG, o novo relatório identifica a avaliação e pronúncia do órgão de fiscalização sobre a política de risco e linhas estratégicas, previamente à sua aprovação final pelo órgão de administração como a recomendação que mais cresceu, passando de 27% de acolhimento em 2020 para 51% em 2021 quanto à política de risco, e de 33% para 46% quanto às linhas estratégicas.
Atrás desta, o destaque vai para a explicitação dos termos em que a estratégia e as principais políticas definidas pela sociedade procuram assegurar o êxito desta e contribuir para a comunidade em geral: apesar de não ter sido a que mais cresceu, a sua subida de 14 pontos percentuais para 74% de acolhimento em 2021 demonstra, na visão de João Moreira Rato, Presidente do IPCG, “o papel cada vez mais ativo das empresas na concretização de práticas de sustentabilidade, e que hoje vai muito mais além de uma bandeira reputacional. A sustentabilidade faz e vai fazer ainda mais parte do compromisso das empresas para com todos os seus ‘stakeholders’ e para com a comunidade envolvente. Há um longo caminho a percorrer, mas os primeiros passos estão a ser dados”.Quando analisado apenas o conjunto das empresas do PSI, verifica-se que a subida dos níveis de acolhimento foi ainda mais expressiva, passando de 67% em 2020 para 84% em 2021.
Também com uma subida de 14 pontos percentuais – a segunda maior de 2021 juntamente com a recomendação anterior – surge a implementação, pelo órgão de fiscalização, de mecanismos e procedimentos de controlo periódico com vista a garantir a consistência entre os riscos incorridos e os objetivos fixados pelo órgão de administração (com um acolhimento de 88% em 2021).
Já no que respeita às recomendações mais acolhidas, verifica-se que 7 num total de 53 recomendações (desdobradas em 74 subrecomendações) obtiveram 100% de acolhimento entre as empresas analisadas em 2021, enquanto em 2020 este patamar era apenas atingido por cinco recomendações. São elas:
A instituição de mecanismos para atempada divulgação de informação;
A elaboração de atas das reuniões dos órgãos de administração e de fiscalização;
A divulgação, no sítio da Internet, da composição e do número de reuniões anuais dos órgãos e comissões;
E a instituição de uma função de gestão de riscos, identificando os principais riscos a que se encontra sujeita a empresa emitente, assim como os procedimentos de monitorização, visando o seu acompanhamento.
Além destas, duas outras recomendações obtiveram 97% de acolhimento: a fixação das remunerações por comissão (ou pela assembleia geral, sob proposta de comissão), e a definição do órgão de fiscalização como principal interlocutor do ROC e primeiro destinatário dos seus relatórios. Por fim, e fechando o top 10 das recomendações mais adotadas, a imposição, por regulamento interno do órgão de fiscalização, de este órgão fiscalizar a adequação do processo de preparação e divulgação de informação financeira pelo órgão de administração, obteve 94% de acolhimento.
Por outro lado, a designação de um coordenador dos administradores independentes foi, em 2021, a recomendação com menor adesão por parte das empresas analisadas, tendo alcançado 29% de acolhimento, menos 7% que em 2020. Segundo Rui Pereira Dias, “esta descida explica-se, em grande medida, pelo alargamento do universo de empresas emitentes que adotaram o CGS no exercício de 2021: repare-se que no universo das empresas do PSI, em sentido inverso, se assistiu a uma ligeira subida da percentagem de acolhimento, de 33% para 36%”.
Dentro das recomendações menos acolhidas, surgem inclusive: a avaliação e pronúncia, pelo órgão de fiscalização, sobre as linhas estratégicas definidas pelo órgão de administração, previamente à sua aprovação final por este órgão; a aprovação, pelo órgão de administração, do regime do exercício, por administradores executivos, de funções executivas fora do grupo; e a existência de comissão de acompanhamento e apoio às designações de quadros dirigentes (todas com 46% de acolhimento). Abaixo dos 50% (mais propriamente com 49% de acolhimento), surgem a promoção, pela sociedade, de que as propostas para eleição de membros dos órgãos sociais sejam acompanhadas de fundamentação sobre adequação, à função a desempenhar, do perfil, conhecimentos e currículo de cada candidato, e a existência de comissões especializadas em matéria de nomeações.
Entre as recomendações menos acolhidas, destaque ainda para o facto de ter decrescido a prévia definição de critérios e requisitos relativos ao perfil de novos membros dos órgãos sociais, considerando atributos individuais e requisitos de diversidade. Segundo demonstra o Relatório Anual de Monitorização do Código de Governo das Sociedades, em 2021 apenas 51% das empresas adotaram o estabelecimento, prévio e em abstracto, desses critérios e requisitos. Sobre este cenário, Rui Pereira Dias explica que “a Comissão Executiva de Acompanhamento e Monitorização tem procurado sensibilizar as empresas para a importância deste tema, razão pela qual, aliás, foram incluídos no nosso Relatório de 2022 vários exemplos de boas práticas, que visam ajudar as empresas emitentes no seu caminho de melhoria das respetivas soluções de governo societário”.
Ao refletir sobre os resultados, João Moreira Rato demonstra satisfação com os mesmos: “Ainda que em termos de crescimento global do acolhimento das recomendações os números se mantenham estáveis, não obstante um maior acolhimento pelas empresas que integram o índice PSI, a verdade é que vemos uma maior incorporação da revisão feita em 2020 ao nosso Código de Governo das Sociedades - o que para nós representou um passo fundamental rumo à autorregulação do governo das sociedades em Portugal - e um crescente compromisso de todos os intervenientes na consolidação das boas práticas de governo. Ainda há muito trabalho a fazer, mas estamos satisfeitos com a evolução a que temos assistido nestes últimos anos”.