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16.04.2024 Resolução alternativa de litígios
Plataforma RAL+
Está criada Plataforma RAL+, a plataforma informática única e comum que vai servir a gestão e funcionamento dos diferentes meios de resolução alternativa de litígios geridos ou apoiados pelo Ministério da Justiça: sistemas públicos de mediação familiar e laboral, julgados de paz e centros de arbitragem de conflitos de consumo que integram a rede de arbitragem de consumo.
A disponibilização da Plataforma RAL+ nos julgados de paz e nos centros de arbitragem faz-se de modo faseado.
A disponibilização da Plataforma RAL+ nos julgados de paz e nos centros de arbitragem faz-se de modo faseado.
Numa 1ª fase, aplica-se aos procedimentos nos sistemas públicos de mediação familiar e laboral e aos procedimentos e processos nos julgados de paz do Oeste, do concelho de Sintra, do concelho de Vila Nova de Poiares, do concelho de Santo Tirso e do agrupamento de concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela.
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